Termos de Uso da Liqfy

Data de vigência: {{DATA_VIGENCIA}}

1. Identificação e finalidade destes Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Liqfy, fornecida por {{RAZAO_SOCIAL}}, inscrita no CNPJ sob o nº {{CNPJ}}, com sede em {{ENDERECO}} ("Liqfy"), por clientes empresariais ("Cliente").

A Liqfy atende exclusivamente pessoas jurídicas, como gateways, prestadores de serviços de pagamento, fintechs e plataformas que integram infraestrutura de pagamentos às próprias operações. Estes Termos não são destinados à contratação direta por consumidores finais.

O contrato entre as partes é formado por estes Termos, pela proposta comercial, ordem de serviço, contrato específico, documentação técnica e eventuais anexos de tratamento de dados aceitos pelo Cliente. Em caso de conflito, prevalece o documento que as partes tiverem indicado expressamente como prioritário; na ausência dessa indicação, prevalece o contrato específico, seguido da proposta comercial e destes Termos.

2. Elegibilidade, aceitação e representação

O Cliente declara que:

1. é pessoa jurídica regularmente constituída e pode contratar os Serviços;

2. a pessoa que aceita estes Termos possui poderes para representá-lo;

3. as informações fornecidas à Liqfy são verdadeiras, completas e atualizadas; e

4. utilizará os Serviços em atividade empresarial lícita e compatível com estes Termos.

A Liqfy poderá solicitar documentos societários, cadastrais e de identificação dos representantes, beneficiários finais ou pessoas autorizadas, na medida necessária para cadastro, gestão de risco, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações aplicáveis e contratação de provedores envolvidos na operação.

3. Objeto e escopo dos Serviços

A Liqfy fornece tecnologia para integração, orquestração, registro, conciliação e gestão de operações de pagamento, conforme as funcionalidades efetivamente contratadas. Os Serviços podem incluir conexões para Pix pay-in, Pix pay-out, cartão, boleto e criptoativos, APIs, webhooks, painéis, relatórios e ferramentas operacionais.

Cada funcionalidade depende do plano contratado, de análise cadastral e de risco, da disponibilidade dos provedores envolvidos e de requisitos técnicos ou operacionais informados ao Cliente. A simples menção a um trilho ou recurso nestes Termos não garante que ele esteja contratado, habilitado ou disponível para todos os Clientes.

A Liqfy não é uma Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil e não se apresenta como tal. A Liqfy também não declara, por estes Termos, possuir licença, homologação, certificação ou supervisão regulatória. A movimentação e a liquidação financeira nos trilhos contratados podem depender de instituições e provedores terceiros, nos limites dos respectivos arranjos e contratos.

Os Serviços não incluem consultoria jurídica, regulatória, fiscal, contábil ou de investimentos. O Cliente deve obter orientação própria sobre as regras aplicáveis ao seu modelo de negócio.

4. Cadastro, acessos e credenciais de API

O Cliente é responsável por administrar seus usuários, perfis de acesso, chaves de API, tokens, segredos de webhook, certificados e demais credenciais ("Credenciais"). Deve aplicar privilégio mínimo, manter as Credenciais em sigilo, armazená-las de forma segura e substituí-las imediatamente diante de suspeita de exposição.

As Credenciais são pessoais ao ambiente ou integração para o qual foram emitidas. É vedado compartilhá-las publicamente, inseri-las em código-fonte público, reutilizá-las fora da finalidade contratada ou permitir acesso por terceiros não autorizados.

O Cliente responde pelas ações realizadas com suas Credenciais até comunicar a Liqfy sobre uso indevido e adotar as medidas de bloqueio ou rotação disponíveis. A Liqfy poderá bloquear Credenciais comprometidas, exigir sua substituição ou limitar acessos para proteger o Cliente, terceiros ou os Serviços.

Ambientes de teste não devem ser usados para transações reais nem receber dados pessoais reais, salvo quando a documentação ou o contrato autorizarem expressamente esse uso.

5. Obrigações do Cliente

Além das demais obrigações destes Termos, o Cliente deve:

1. integrar e usar os Serviços conforme a documentação técnica e as instruções de segurança;

2. obter e manter as autorizações, licenças, registros e contratos exigidos para a própria atividade, sem atribuí-los à Liqfy;

3. realizar KYC, KYB, identificação de beneficiário final e demais verificações de seus próprios clientes, usuários, recebedores e parceiros, quando aplicáveis ao seu modelo de negócio;

4. assegurar a licitude, autenticidade, origem e finalidade das transações submetidas à plataforma;

5. cumprir a legislação aplicável, inclusive regras de proteção de dados, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, sanções, defesa da concorrência, tributação e proteção do consumidor quando aplicáveis à sua operação;

6. fornecer avisos de privacidade, termos e canais de atendimento adequados aos seus usuários finais;

7. obter bases legais, autorizações ou consentimentos necessários para transmitir dados à Liqfy e aos provedores envolvidos;

8. monitorar integrações, webhooks, saldos operacionais, contestações e conciliações, reportando divergências sem demora indevida;

9. manter recursos suficientes para tarifas, devoluções, estornos, chargebacks, MED, ajustes e demais valores de sua responsabilidade; e

10. cooperar com pedidos de informação, auditorias contratuais e investigações de fraude ou incidentes, preservados os limites legais e a confidencialidade.

O Cliente é responsável pelos produtos e serviços que oferece, pela relação com seus usuários finais e pelo suporte de primeiro nível a eles. A Liqfy não se torna parte do negócio jurídico subjacente apenas por processar instruções ou informações relacionadas ao pagamento.

6. Atividades vedadas

O Cliente não poderá usar os Serviços para:

1. praticar, facilitar, ocultar ou financiar atividade ilícita, fraude, golpe, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, corrupção ou evasão de sanções;

2. processar transações sem autorização, fictícias, simuladas, duplicadas ou destinadas a manipular indicadores, limites ou fluxo de caixa;

3. fornecer informação falsa ou omitir informação relevante em cadastro, verificação ou investigação;

4. violar direitos de terceiros, inclusive propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados;

5. testar vulnerabilidades, contornar controles, interferir na plataforma, introduzir código malicioso ou obter acesso não autorizado;

6. revender, sublicenciar ou disponibilizar os Serviços fora do modelo autorizado no contrato;

7. usar ambientes, contas ou Credenciais de outro Cliente;

8. enviar dados pessoais excessivos, dados sem base legal ou dados proibidos pela documentação; ou

9. operar atividade ou categoria comercial proibida pela proposta comercial, pelos provedores envolvidos ou pela legislação aplicável.

A lista acima não limita o dever da Liqfy de impedir usos que representem risco jurídico, financeiro, operacional ou de segurança concreto e justificável.

7. Provedores terceiros e continuidade operacional

Os Serviços podem depender de provedores de pagamento, adquirência, infraestrutura bancária, boleto, criptoativos, antifraude, verificação cadastral, nuvem, telecomunicações e outras infraestruturas. Esses terceiros podem aplicar regras próprias, indisponibilidades, limites, recusas, bloqueios ou procedimentos de análise.

A Liqfy poderá substituir ou adicionar provedores quando necessário à operação, à segurança ou à continuidade do Serviço, respeitados o contrato, a legislação aplicável e impactos materiais sobre o Cliente. Quando uma mudança exigir adaptação técnica relevante, a Liqfy buscará informar o Cliente com antecedência razoável, salvo urgência, risco de segurança ou determinação de terceiro competente.

8. Tarifas, saldos e liquidação

As tarifas, tributos, reservas, limites, prazos estimados e condições de liquidação constam da proposta comercial ou do contrato específico. Na ausência de previsão expressa, nenhuma comunicação comercial genérica cria gratuidade, prazo garantido ou obrigação de antecipação.

O Cliente autoriza a cobrança das tarifas e dos ajustes previstos no contrato, inclusive por compensação com valores a liquidar, quando juridicamente e contratualmente permitido. Tributos incidentes sobre a atividade do Cliente permanecem sob sua responsabilidade.

Os saldos exibidos na plataforma são registros operacionais sujeitos a conciliação, confirmação dos provedores, estornos, chargebacks, MED, reservas, tarifas e ajustes. Eles não constituem conta bancária, garantia de disponibilidade imediata ou promessa de rendimento.

Prazos de processamento ou liquidação podem ser afetados por horário, calendário, análise de risco, disponibilidade do trilho, informações incorretas, terceiros ou medidas de segurança. A Liqfy não garante liquidação de operação recusada, suspeita, irregular ou não confirmada pelo provedor responsável.

9. Cancelamentos, estornos, chargebacks e MED

Pedidos de cancelamento, reembolso ou estorno serão processados quando tecnicamente possíveis e conforme o trilho, o provedor, o contrato e a legislação aplicável. Uma instrução já transmitida ou liquidada pode ser irrevogável.

Em operações com cartão, o Cliente assume a gestão e os custos de chargebacks, contestações, multas e evidências relacionados às suas transações, salvo alocação diferente no contrato. A apresentação de evidências não garante decisão favorável, pois a decisão pode caber ao emissor, adquirente, bandeira ou outro participante.

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) é próprio do Pix e pode envolver análise, bloqueio e devolução de valores pelas instituições participantes. Ele não substitui disputa comercial, cancelamento de compra ou desacordo sobre o negócio subjacente. A Liqfy poderá transmitir avisos e instruções, refletir bloqueios ou ajustes recebidos de provedores e adotar medidas operacionais previstas no contrato, mas não garante abertura, aceitação ou recuperação de valores pelo MED.

O Cliente deve cooperar nos prazos informados, preservar evidências e recompor valores de sua responsabilidade. Se uma devolução, chargeback, MED, multa ou ajuste gerar saldo insuficiente ou negativo atribuível ao Cliente, este deverá recompor o saldo conforme o contrato, sem prejuízo da contestação pelos canais aplicáveis.

10. Suspensão e encerramento

A Liqfy poderá suspender total ou parcialmente os Serviços, Credenciais ou transações quando houver:

1. violação destes Termos ou do contrato;

2. suspeita fundamentada de fraude, ilícito, comprometimento de Credenciais ou risco de segurança;

3. informação cadastral ausente, falsa ou desatualizada;

4. inadimplência, saldo negativo ou insuficiência de reserva exigível;

5. determinação legal, judicial ou de provedor necessário à operação;

6. risco concreto a titulares, terceiros, à Liqfy ou à estabilidade dos Serviços; ou

7. necessidade urgente de manutenção ou contenção de incidente.

Quando possível e compatível com o risco, a Liqfy informará o motivo e permitirá correção. A suspensão poderá ser imediata quando a espera ampliar o dano, comprometer investigação, violar obrigação aplicável ou contrariar instrução de terceiro responsável pelo trilho.

Qualquer parte poderá encerrar a contratação nas condições e prazos do contrato específico. O encerramento não extingue obrigações já constituídas, inclusive pagamento de tarifas, liquidação de operações pendentes, recomposição de valores, chargebacks, MED, confidencialidade, proteção de dados e responsabilidade.

Após o encerramento, o Cliente deve cessar o uso das Credenciais e exportar os dados disponíveis dentro do prazo contratual. A retenção e a eliminação de dados observarão a Política de Privacidade, o anexo de tratamento de dados e as obrigações legais aplicáveis.

11. Disponibilidade, manutenção e ausência de garantias indevidas

A Liqfy buscará manter os Serviços operacionais e corrigir falhas dentro de critérios técnicos e comerciais razoáveis. Salvo se houver SLA escrito em contrato específico, não há garantia de disponibilidade, latência, capacidade, prazo de recuperação ou ausência de erros.

Poderão ocorrer manutenções, atualizações, degradações e interrupções próprias ou de terceiros. A Liqfy não declara certificação PCI-DSS, SOC 2, ISO ou equivalente por meio destes Termos. Também não declara volume processado, desempenho histórico ou capacidade ilimitada.

12. Limitação de responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar à outra por descumprimento comprovado do contrato ou da legislação aplicável.

Na máxima extensão permitida por lei, nenhuma parte responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, punitivos ou consequenciais, nem por perda de dados que poderia ter sido evitada por cópia de segurança razoável. A Liqfy não responde por produto, serviço ou promessa do Cliente; fraude praticada por usuário do Cliente; informação ou instrução incorreta; indisponibilidade de terceiro fora de seu controle razoável; nem decisão de participante do trilho, salvo quando o dano decorrer de ato diretamente imputável à Liqfy.

Salvo limite diferente no contrato específico, a responsabilidade total agregada de cada parte relacionada aos Serviços fica limitada ao total de tarifas efetivamente pagas pelo Cliente à Liqfy nos 12 meses anteriores ao fato gerador. Esse limite não se aplica a dolo, fraude, violação de confidencialidade ou propriedade intelectual, obrigações de pagamento e recomposição de valores, nem a hipóteses em que a lei proíba a limitação. A aplicação do limite a incidentes de proteção de dados deverá observar o anexo de tratamento de dados e a legislação aplicável.

13. Confidencialidade e proteção de dados

Cada parte deve proteger informações confidenciais recebidas da outra e usá-las apenas para executar o contrato, aplicando cuidado compatível com a natureza da informação. Não são confidenciais informações que se tornem públicas sem violação contratual, já eram legitimamente conhecidas, sejam recebidas licitamente de terceiro ou sejam desenvolvidas de forma independente.

Uma parte poderá divulgar informação confidencial quando exigido por lei ou ordem competente, preferencialmente após avisar a outra parte, se isso for permitido.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Liqfy e, quando aplicável, por anexo de tratamento de dados. Em regra, o Cliente é controlador dos dados de seus usuários finais e a Liqfy atua como operadora ao tratá-los segundo instruções documentadas do Cliente. A Liqfy será controladora nas operações em que determinar finalidades e meios essenciais próprios, como cadastro de representantes, segurança da plataforma, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais que lhe sejam aplicáveis. A qualificação depende da operação concreta e não do rótulo dado pelas partes.

14. Propriedade intelectual

A Liqfy e seus licenciantes mantêm todos os direitos sobre a plataforma, software, APIs, documentação, marcas, interfaces, modelos, códigos e melhorias. O contrato concede ao Cliente apenas direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de uso durante a contratação e para a finalidade acordada.

O Cliente mantém os direitos sobre seus dados, marcas, conteúdos e sistemas. Ele concede à Liqfy as permissões necessárias para processá-los exclusivamente na execução do contrato, no cumprimento de obrigações aplicáveis e nas demais hipóteses informadas na Política de Privacidade.

Sugestões e feedback podem ser usados pela Liqfy para melhorar os Serviços, desde que não revelem informação confidencial nem identifiquem pessoas ou o Cliente de forma indevida.

15. Alterações dos Serviços e destes Termos

A Liqfy poderá atualizar os Serviços e estes Termos para refletir mudanças técnicas, comerciais, jurídicas ou de segurança. Alterações materiais serão comunicadas por canal cadastrado ou pela plataforma com antecedência razoável, salvo quando exigirem aplicação imediata por lei, segurança ou terceiro necessário ao trilho.

A nova versão indicará sua data de vigência. Se o Cliente não concordar com alteração material que lhe seja prejudicial, poderá encerrar os Serviços afetados conforme o contrato, antes da entrada em vigor da alteração. O uso continuado após a vigência representa aceitação apenas quando esse mecanismo for válido e tiver sido informado de forma clara.

16. Comunicações e disposições gerais

As comunicações operacionais e jurídicas poderão ser enviadas aos contatos cadastrados ou disponibilizadas na plataforma. O Cliente deve manter esses contatos atualizados.

O Cliente não poderá ceder o contrato sem consentimento prévio da Liqfy, salvo reorganização societária que não reduza sua capacidade de cumprir as obrigações e seja informada previamente. A Liqfy poderá ceder o contrato em reorganização ou transferência do negócio, preservados os direitos do Cliente e a legislação aplicável.

A tolerância a um descumprimento não implica renúncia. Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor e a disposição será ajustada no mínimo necessário para preservar sua finalidade lícita.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro de {{FORO}} para resolver controvérsias relacionadas a estes Termos, salvo competência obrigatória prevista em lei. Antes de iniciar medida judicial, as partes buscarão solução de boa-fé pelos canais contratuais, sem impedir medidas urgentes ou necessárias à preservação de direitos.

18. O que falta para publicar

O jurídico precisa decidir e aprovar, exatamente:

1. a identidade da entidade contratante — {{RAZAO_SOCIAL}}, {{CNPJ}} e {{ENDERECO}} —, a data {{DATA_VIGENCIA}}, o contato {{EMAIL_DPO}} e o foro {{FORO}};

2. a ordem de prevalência entre Termos, contrato, proposta comercial, documentação técnica e anexo de tratamento de dados;

3. quais trilhos e atividades são efetivamente oferecidos pela Liqfy e quais dependem de cada provedor, inclusive o enquadramento contratual do fluxo de criptoativos;

4. a lista de atividades e categorias comerciais proibidas ou sujeitas a aprovação prévia;

5. as regras comerciais de tarifas, tributos, reservas, compensação, saldo negativo, prazos estimados e liquidação;

6. a alocação financeira e operacional de reembolsos, chargebacks, multas, MED, fraude, bloqueios e recomposição de saldo;

7. as hipóteses, o procedimento, os avisos e os prazos de suspensão, cura, rescisão, exportação e eliminação de dados;

8. o SLA, se houver, e os remédios aplicáveis a indisponibilidade, atraso ou perda de dados;

9. o limite de responsabilidade de 12 meses proposto, suas exclusões e o tratamento específico de incidentes de dados;

10. os prazos e exceções da obrigação de confidencialidade;

11. o regime de licença, uso de marca, feedback, subcontratação, cessão e alterações unilaterais; e

12. a matriz controlador-operador e o conteúdo do anexo de tratamento de dados para cada fluxo B2B2C.